SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JACAREÍ
Um prefeito preocupado com a qualidade de serviços à população tem por obrigação oferecer salário digno, boas condições de trabalho e respeito aos trabalhadores públicos. Mas, não é o que ocorre em Jacareí.
A exemplo do Governo Federal e Estadual, o Prefeito Hamilton (PT), na tentativa de compensar a má gestão do orçamento público, joga a conta pra cima dos trabalhadores e da população.
A falta de salário decente para os trabalhadores, há tempo compromete a prestação de serviços. Faltam médicos, enfermeiros e agentes de saúde, assim como também profissionais nas demais áreas da Administração Municipal Inúmeros são os pedidos de exoneração do serviço público, feitos pelos próprios trabalhadores, devido aos baixos salários, más condições de trabalho e assédio moral.
Desde 2001, os trabalhadores municipais sequer tiveram o repasse da inflação para os salários, conforme previsto em Lei. Para este ano, mais uma vez, sem negociar com os sindicatos, o Prefeito impõe um reajuste de 5%, bem abaixo da inflação do ano anterior (10,20%), comprometendo cada vez mais a condição social e econômica de cerca de 5mil trabalhadores, com reflexo direto no comércio local e na própria arrecadação do município.
Não bastasse isso, o Prefeito retirou o adicional de insalubridade demais de mil trabalhadores, com base em um laudo contratado junto a uma empresa privada, por 2,6 milhões de reais, com muitas incorreções , encomendado para retirar direitos dos trabalhadores
E não para por aí. A pretexto de economia, o Prefeito retirou o vale refeição dos trabalhadoresatravés da redução da jornada de trabalho (de 8 para 6h) em vários setores da Administração, prejudicando o atendimento aos munícipes, apesar dos aumentos de impostos, taxas e tarifas, acima da inflação.
Com arrocho salarial, o Prefeito sucateia os serviços públicos promovendo a terceirização, inclusive em atividades fim, o que compromete ainda mais a qualidade dos serviços prestados, onera o orçamento, favorece a corrupção e a rotatividade do emprego no serviço público.
Não é atoa, que a saúde do município está na UTI, faltam vagas e professores nas creches, a cor da água fornecida pelo SAAE ficou marrom, o transito caótico e por aí vai.
Cabe lembrar, que não faltou dinheiro para reajustes, acima da inflação, no salário de prefeito secretários e vereadores.
Assim como também para gasto com publicidade, excesso de comissionados (cargos sem concurso público), para atender apenas o interesse político do Prefeito. Dinheiro também não é problema para a Administração alugar e reformar imóveis particulares (mais de 2 milhões por ano), enquanto alguns prédios públicos estão vazios e abandonados.
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ATENDIMENTO JURÍDICO
Recomendamos a todos associados do SINDSAAE, que quiserem informações e esclarecimentos, quanto ao andamento de processos na Justiça, que procurem nossa advogada em seu plantão no Sindicato.
2016 Setembro Dias 06, e 20 Atendimento das 11:30 às 13:00hs.
Na Assembleia Geral do dia 16/06 os trabalhadores da Caesb aprovaram por unanimidade Moção de Apoio aos Trabalhadores do serviço autônomo de água e esgoto de Jacareí/SP, que embora tenha recebido reajuste abaixo da inflação, o que significa redução real do salário, os companheiros não se acovardaram em lutar, e fizeram greve contra os desmandos da Prefeitura.
É importante não se abater com este resultado, mas sim usá-lo para manter a mobilização e melhorar a organização para os próximos enfrentamentos que certamente virão, mas desta vez com uma categoria ainda mais experiente e preparada para a Luta.
Por fim, informarmos que os trabalhadores da Caesb estão em greve desde o dia 16/05, em função da também intransigente e truculenta Direção da Caesb, que diante de uma inflação de 10%, propôs indecentemente reajuste de 2,5%, embora tenha atacado a população com reajuste na conta de água de 11% neste ano. Lutamos também conta as perseguições aos trabalhadores que lutam pela Caesb Pública e de Qualidade, inclusive no dia 16/06 o diretor sindical Pedro Catitu foi demitido com decisão antecipada em mais de um mês, para que coincidisse com nossa Greve.
Saudações dos trabalhadores e trabalhadoras da Caesb, e que a brava categoria tenha força, união e resistência nesta importante Luta. Esperamos também a possibilidade de juntos lutar por melhores condições de vida e trabalho, e contra as políticas de privatização do saneamento como concessões, PPPs, terceirização.
Aposentadoria especial
O STF (Supremo Tribunal Federal) através
da Súmula Vinculante nº 33, decidiu,
recentemente, que os servidores públicos
têm direito à aposentadoria especial
com as mesmas regras aplicadas hoje aos
benefícios dos segurados do INSS (Instituto
Nacional do Seguro Social).
Têm direito à aposentadoria especial os
servidores que tiverem exercido suas atividades
sob condições prejudiciais à saúde ou
à integridade física.
Apesar de previsto na Contituição Federal
(art. 4º, § 4º, inciso III), na prática, o
direito a aposentadoria especial não existia,
por falta de edição de lei complementar a
ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Cabe ressaltar, que a concessão da aposentadoria
especial depende da comprovação,
pelo servidor, de exposição permanente
às condições que prejudiquem a saúde ou
a integridade física. Não basta para efeito
de comprovação o recebimento de adicional
de insalubridade (holerite).
Para entrar com o pedido de aposentadoria
especial no IPMJ, o servidor deve:
1- Ter trabalhado 25 anos sujeito a condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física.
2- Solicitar junto à Divisão de Recursos
Humanos do SAAE, os seguintes documentos:
a) Formulário de informações sobre atividades
exercidas em condições especiais
(PERFIL PROFISSIOGRAFICO PREVIDENCIÁRIO
– PPP).
b) Laudo Técnico de Condições Ambientais
do Trabalho – LTCAT.
c) Parecer de perícia médica, em relação
ao enquadramento por exposição a agentes
nocivos.
3- Atendidas as exigências dos itens acima,
o servidor deve encaminhar a documentação
ao IPMJ para análise e abertura do
Processo de Aposentadoria.
NOTA: Não é permitida a conversão de
tempo de contribuição especial em tempo de
contribuição comum para efeito de aposentadoria
que não seja especial.
Não é atoa, que a saúde do município está na UTI, faltam vagas e professores nas creches, a cor da água fornecida pelo SAAE ficou marrom, o transito caótico e por aí vai.
Cabe lembrar, que não faltou dinheiro para reajustes, acima da inflação, no salário de prefeito secretários e vereadores.
Assim como também para gasto com publicidade, excesso de comissionados (cargos sem concurso público), para atender apenas o interesse político do Prefeito. Dinheiro também não é problema para a Administração alugar e reformar imóveis particulares (mais de 2 milhões por ano), enquanto alguns prédios públicos estão vazios e abandonados.
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